Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:

Encontrado: 1 Resultado

TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 089

O tipo penal previsto no art. 63, do CDC (omissão de dizeres ou perigo do produto), tipificado como crime contra o consumidor, admite tentativa? É possível neste caso específico?

Ver enunciado completo

Ranking Geral

Encontrar minha posição neste ranking

Anúncio